PORTÕES AUTOMÁTICOS DE CONDOMÍNIOS E CASAS NÃO PODEM INVADIR A ÁREA DA CALÇADA; EM SÃO PAULO OS INFRATORES ESTÃO SUJEITOS A NOVAS PENALIDADES.

Alerta geral para síndicos e moradores de casas no município de São Paulo que possuem portas automáticas para entrada de carros e pessoas. No dia 24/01/2018 entrou em vigência a Lei Municipal 16.809/2018, determinando que os portões e cancelas automáticas pivotantes ou basculantes para o acesso...

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Alerta geral para síndicos e moradores de casas no município de São Paulo que possuem portas automáticas para entrada de carros e pessoas. No dia 24/01/2018 entrou em vigência a Lei Municipal 16.809/2018, determinando que os portões e cancelas automáticas pivotantes ou basculantes para o acesso de veículos ou pessoas não poderão, em seu movimento de abertura, fechamento ou travamento, projetar-se para fora do alinhamento do imóvel. O objetivo é proteger a integridade física dos pedestres e evitar danos aos veículos que trafegam no local.

Na verdade, os códigos de obras e edificações dos municípios brasileiros nunca permitiram o avanço do portão na calçada. Ocorre que mesmo sem invadir, alguns, principalmente os basculantes, ao serem acionados invadem a área de passeio dos pedestres, podendo assim, provocar acidente.

Os portões existentes que estiverem irregulares quanto a nova legislação, deverão ser adaptados, cabendo ao proprietário ou possuidor do imóvel adotar uma das seguintes formas de adequação:

  •  instalação de sensor eletrônico capaz de detectar a passagem de pessoas e veículos, obstando o prosseguimento da abertura ou fechamento;
  •  instalação de sinalização sonora e luminosa 15 (quinze) segundos antes da movimentação do portão ou cancela, a fim de alertar pedestres e veículos que transitam no local;
  •  adaptação do portão ou cancela a fim de que passe a ser deslizante e não se movimente para fora do alinhamento do imóvel;
  •  adaptação do portão ou cancela a fim de que se movimente para dentro do imóvel, não ocasionando risco aos pedestres que passam pelo local.

Quem descumprir a nova legislação da cidade de São Paulo estará sujeito às seguintes penalidades:

  • Intimação para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias;
  •  Em caso de descumprimento, multa prevista no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
  •  Reaplicação da multa prevista no item II a cada período de 30 (trinta) dias até o efetivo cumprimento da lei.

Importante esclarecer a diferença entre os 3 tipos de portões:

  1. Basculantes: são os portões de levantar com abertura para cima.
  2. Deslizantes: são os portões de correr e podem ter uma ou mais folhas.
  3. Pivotantes: são portões de abrir, geralmente para as laterais, em uma ou em duas.

JORGE LORDELLO


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